SaaS Tecnologia — uma plataforma Alba Telecomunicações
SaaS Tecnologia
Operada por ALBA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 45.744.069/0001-68
Versão: 1.0
Data de vigência: 22/08/2026
Última atualização: 22/08/2026
URL oficial deste documento: https://wa.saastecnologias.com.br/termos
Leia com atenção. Ao criar uma conta, clicar em "Aceito", conectar sua conta do WhatsApp Business, do Instagram ou do Messenger à Plataforma, ou de qualquer outra forma utilizar os Serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Caso não concorde, não utilize os Serviços.
Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | O software como serviço (SaaS) disponibilizado pela ALBA TELECOMUNICAÇÕES LTDA em https://saastecnologias.com.br, incluindo painel web, APIs, aplicativos e integrações. |
| Nós / Empresa / Tech Provider | ALBA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.744.069/0001-68, com sede em Av. Bernardino de Campos, 285 — Centro, Lorena/SP, CEP 12.600-200, atuante como Tech Provider credenciada junto à Meta. |
| Cliente / Você | A pessoa jurídica ou física que contrata os Serviços e em nome de quem a conta é criada. |
| Usuário Autorizado | Pessoa física (colaborador, preposto, atendente) autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma sob suas credenciais. |
| Usuário Final | Pessoa física que interage com o Cliente por meio dos canais de mensageria integrados (WhatsApp, Instagram Direct, Messenger, entre outros). |
| Meta | Meta Platforms, Inc., Meta Platforms Ireland Limited, WhatsApp LLC, WhatsApp Ireland Limited e demais empresas do grupo, conforme aplicável. |
| APIs da Meta | WhatsApp Business Platform (Cloud API), Instagram Messaging API, Messenger Platform e demais interfaces disponibilizadas pela Meta. |
| WABA | WhatsApp Business Account — conta de negócios do WhatsApp vinculada ao Business Manager do Cliente. |
| Embedded Signup | Fluxo de onboarding disponibilizado pela Meta que permite ao Cliente conectar sua WABA à Plataforma sem sair do nosso ambiente. |
| Termos da Meta | Conjunto de termos e políticas da Meta aplicáveis, listados na Cláusula 5.4. |
| Conteúdo do Cliente | Mensagens, mídias, contatos, modelos (templates), fluxos, bases de conhecimento e demais dados inseridos ou transmitidos pelo Cliente por meio da Plataforma. |
| LGPD | Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. |
2.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma, constituindo contrato vinculante entre o Cliente e a Empresa.
2.2. A aceitação ocorre por meio de qualquer dos seguintes atos, o que ocorrer primeiro: (i) marcação do aceite eletrônico no cadastro; (ii) conclusão do fluxo de Embedded Signup; (iii) primeiro acesso ao painel; ou (iv) primeiro envio ou recebimento de mensagem por meio da Plataforma.
2.3. O Cliente declara ter capacidade civil plena e, sendo pessoa jurídica, que o signatário do aceite detém poderes de representação suficientes.
2.4. A Plataforma é destinada exclusivamente a uso profissional/empresarial. É vedado o uso por menores de 18 anos.
2.5. Documentos acessórios que integram estes Termos por referência: Política de Privacidade, Política de Uso Aceitável, Anexo de Proteção de Dados (DPA), tabela de planos e preços vigente e, quando houver, Acordo de Nível de Serviço (SLA).
3.1. A Plataforma oferece, conforme o plano contratado:
a) Conectividade com as APIs da Meta — provisionamento e gestão de WABA, verificação e registro de números de telefone, conexão de contas do Instagram e Páginas do Facebook/Messenger, configuração de webhooks e gestão do ciclo de vida das credenciais de acesso.
b) Onboarding via Embedded Signup — fluxo integrado que permite ao Cliente autorizar a Plataforma como sua Tech Provider junto à Meta.
c) Plataforma de atendimento (inbox multiatendente) — caixa de entrada unificada, distribuição e filas de atendimento, histórico de conversas, etiquetas, notas internas, transferência entre agentes, cadastro e segmentação de contatos e relatórios operacionais.
d) Gestão de mensagens e modelos — envio e recebimento de mensagens de texto, mídia, documentos, localização, listas, botões e demais formatos suportados; criação, submissão e acompanhamento de aprovação de message templates; disparo de campanhas e envios em massa dentro dos limites das políticas da Meta.
e) Automações, chatbots e Inteligência Artificial — construtor de fluxos automatizados, respostas automáticas, integração com bases de conhecimento e recursos de IA generativa para sugestão, redação, classificação e resumo de atendimentos.
f) Integrações e APIs próprias — APIs REST, webhooks de saída e conectores para sistemas de terceiros contratados pelo Cliente.
3.2. A Empresa poderá, a seu critério, evoluir, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Havendo descontinuação relevante de funcionalidade essencial ao plano contratado, o Cliente será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e poderá rescindir sem multa.
3.3. Recursos identificados como beta, preview, experimentais ou de acesso antecipado são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias e sem SLA, podendo ser alterados ou removidos a qualquer tempo.
4.1. O Cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações cadastrais, inclusive dados societários e documentos exigidos para verificação de negócio junto à Meta.
4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por todas as ações praticadas sob suas credenciais e as de seus Usuários Autorizados.
4.3. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança pelo canal seguranca@saastecnologias.com.br.
4.4. A Empresa poderá exigir autenticação em dois fatores e adotar medidas de bloqueio preventivo diante de indícios de fraude, uso indevido ou risco à integridade da Plataforma.
4.5. O Cliente é o titular da relação com a Meta. Encerrada a contratação, a WABA e os ativos de negócio permanecem sob titularidade do Cliente, ressalvadas as regras da própria Meta quanto à migração de Tech Provider.
5.1. Papel da Empresa. A Empresa atua como provedora de tecnologia (Tech Provider) credenciada pela Meta, intermediando tecnicamente o acesso do Cliente às APIs da Meta. A Empresa não é a Meta, não integra o grupo Meta, não a representa e não responde por seus atos, decisões, políticas, preços, indisponibilidades ou sanções.
5.2. Contratação direta com a Meta. Ao concluir o Embedded Signup, o Cliente celebra relação jurídica própria e direta com a Meta, aceitando os termos aplicáveis apresentados naquele fluxo.
5.3. Cobranças da Meta. As tarifas de mensageria da Meta (modelo baseado em conversas, por mensagem ou outro que venha a substituí-lo) são definidas exclusivamente pela Meta e podem ser alteradas por ela a qualquer tempo. Conforme o plano, tais valores serão (i) cobrados diretamente do Cliente pela Meta ou (ii) repassados pela Empresa sem margem ou com a margem informada na tabela de preços vigente.
5.4. Termos da Meta. O Cliente declara conhecer e obriga-se a cumprir integralmente, no que lhe for aplicável:
5.5. Precedência. Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos da Meta quanto ao uso das APIs da Meta, prevalecerão os Termos da Meta.
5.6. Alterações unilaterais pela Meta. A Meta pode, sem aviso prévio, alterar APIs, limites de envio (messaging limits), critérios de qualidade, política de preços, requisitos de verificação e regras de aprovação de modelos. A Empresa não responde por perdas decorrentes dessas alterações.
5.7. Suspensão pela Meta. A Meta pode restringir, rebaixar a classificação de qualidade, suspender ou banir números, WABAs, contas do Instagram, Páginas ou Business Managers do Cliente por descumprimento de suas políticas. A Empresa auxiliará, na medida do razoável e sem garantia de resultado, nos procedimentos de recurso, mas não tem poder para reverter decisões da Meta.
5.8. Opt-in obrigatório. O Cliente declara que somente enviará mensagens a Usuários Finais que tenham manifestado consentimento prévio, livre, informado e demonstrável (opt-in), pelo canal e para a finalidade pretendida, conforme exigido pela Meta e pela LGPD, e obriga-se a manter registro auditável desse consentimento e a honrar imediatamente pedidos de descadastro (opt-out).
6.1. O Cliente obriga-se a:
a) utilizar a Plataforma conforme a legislação brasileira aplicável, incluindo LGPD, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), legislação de telecomunicações e regras setoriais do seu ramo de atividade;
b) obter e manter todas as autorizações, licenças e consentimentos necessários ao envio de mensagens e ao tratamento dos dados dos Usuários Finais;
c) manter base de contatos obtida de forma lícita, vedada a aquisição, aluguel, raspagem (scraping) ou uso de listas de terceiros sem consentimento válido;
d) responder, em primeira linha, ao Usuário Final quanto ao conteúdo, à oferta, ao produto ou ao serviço comunicado;
e) manter meios de contato válidos e responder às notificações da Empresa em prazo razoável;
f) supervisionar seus Usuários Autorizados e revogar acessos de colaboradores desligados;
g) cumprir os limites técnicos e comerciais do plano contratado.
6.2. Conteúdo. O Cliente é o único responsável pelo Conteúdo do Cliente e declara deter todos os direitos necessários sobre ele, isentando a Empresa de qualquer reclamação de terceiros a esse respeito.
É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:
a) enviar mensagens não solicitadas, spam, correntes ou disparos sem opt-in válido;
b) praticar phishing, engenharia social, fraude, estelionato, golpes financeiros ou falsidade ideológica;
c) comercializar produtos ou serviços proibidos pela Política de Comércio do WhatsApp, incluindo, sem limitação: drogas ilícitas, tabaco e derivados, armas, munições e explosivos, suplementos perigosos, produtos médicos e farmacêuticos regulados, animais vivos, apostas e jogos de azar não licenciados, moedas virtuais e serviços financeiros não autorizados, conteúdo adulto e serviços sexuais;
d) veicular conteúdo ilegal, discriminatório, de ódio, violento, terrorista, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
e) veicular ou solicitar material de abuso ou exploração sexual infantil — conduta que enseja bloqueio imediato e definitivo, sem aviso prévio, e comunicação às autoridades competentes;
f) burlar limites técnicos, filtros antifraude, mecanismos de qualidade ou controles de faturamento;
g) realizar engenharia reversa, descompilação, scraping automatizado, teste de intrusão não autorizado ou tentativa de acesso a dados de outros clientes;
h) revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita e sem plano de revenda contratado;
i) usar dados obtidos por meio das APIs da Meta para finalidade diversa do atendimento ao Usuário Final, especialmente para venda, licenciamento, monetização, construção de perfis de segmentação publicitária fora do ecossistema Meta, decisões de crédito, seleção de emprego, seguros, vigilância governamental ou treinamento de modelos de IA de terceiros;
j) utilizar a Plataforma para transmitir dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal específica e salvaguardas adequadas;
k) qualquer conduta que coloque em risco a integridade, a segurança ou a reputação da Plataforma, da Empresa ou da Meta.
7.1. Consequências. A violação desta cláusula autoriza a Empresa a, isolada ou cumulativamente e sem prejuízo de perdas e danos: advertir, limitar funcionalidades, suspender o acesso, encerrar a conta e comunicar a Meta e as autoridades competentes. Em casos de risco iminente e grave, a suspensão poderá ser imediata e sem aviso prévio, com comunicação posterior ao Cliente.
8.1. Os recursos de IA generativa produzem conteúdo de natureza probabilística e podem apresentar imprecisões, omissões ou erros. As saídas não constituem aconselhamento jurídico, médico, financeiro, contábil ou profissional de qualquer natureza.
8.2. O Cliente é responsável por revisar, validar e supervisionar as respostas automatizadas antes de sua utilização, especialmente em contextos que envolvam obrigações legais, promessas comerciais, preços, prazos ou informações de saúde.
8.3. O Cliente deve informar de forma clara ao Usuário Final quando este estiver interagindo com um sistema automatizado e deve oferecer, sempre que exigido pela legislação consumerista, caminho acessível para atendimento humano.
8.4. Salvo consentimento específico e destacado do Cliente, o Conteúdo do Cliente não é utilizado para treinar modelos de IA de uso geral da Empresa ou de terceiros. O tratamento de dados por provedores de IA subcontratados observa o disposto na Política de Privacidade e no DPA.
8.5. O Cliente é responsável por configurar seus fluxos automatizados de modo a respeitar pedidos de opt-out, exercício de direitos do titular e regras de horário e frequência de contato aplicáveis.
9.1. Os valores, franquias, limites e condições comerciais são os constantes do plano contratado ou da proposta comercial aceita, que integram estes Termos.
9.2. A remuneração pode compreender: (i) assinatura periódica; (ii) valores por usuário, número conectado ou canal; (iii) excedentes de consumo; (iv) repasse de tarifas da Meta; e (v) serviços profissionais de implantação, treinamento ou customização.
9.3. Os pagamentos são devidos nas datas e pelos meios acordados. O atraso sujeita o Cliente a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária pelo IPCA.
9.4. Após 10 dias de inadimplência, a Empresa poderá suspender o acesso mediante aviso prévio; após 30 dias, poderá rescindir o contrato e proceder à exclusão dos dados nos termos da Cláusula 14.
9.5. Reajuste anual pelo IPCA, ou pelo índice que o substituir, contado da data de início da vigência.
9.6. Tributos incidentes serão suportados pela parte a quem a legislação atribuir o encargo. Preços divulgados podem ou não incluir tributos, conforme indicado na proposta.
9.7. Direito de arrependimento. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial por pessoa física consumidora, aplica-se o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
10.1. A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, interfaces, documentação, marcas, logotipos e demais elementos são de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.
10.2. Estes Termos concedem ao Cliente licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável de uso da Plataforma durante a vigência do contrato e estritamente para as finalidades aqui previstas.
10.3. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Empresa licença não exclusiva, limitada à vigência do contrato, para hospedar, processar, transmitir e exibir tal conteúdo exclusivamente para prestar os Serviços.
10.4. A Empresa poderá utilizar dados agregados, estatísticos e anonimizados — que não permitam identificar o Cliente nem qualquer titular — para fins de melhoria do produto, capacidade e benchmarking.
10.5. Feedback, sugestões e ideias enviados espontaneamente pelo Cliente poderão ser incorporados à Plataforma sem obrigação de contraprestação, sigilo ou atribuição.
10.6. O uso da marca do Cliente pela Empresa em materiais de divulgação (lista de clientes, casos de sucesso) depende de autorização prévia e por escrito do Cliente.
11.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade disponível em https://wa.saastecnologias.com.br/privacidade e pelo Anexo de Proteção de Dados (DPA), que integram estes Termos.
11.2. Papéis. Em regra, no tratamento dos dados dos Usuários Finais decorrente dos atendimentos, o Cliente é o Controlador e a Empresa atua como Operadora, tratando os dados conforme as instruções documentadas do Cliente. A Empresa atua como Controladora quanto aos dados cadastrais, de faturamento, de segurança e de logs de acesso da própria Plataforma.
11.3. O Cliente, na qualidade de Controlador, é responsável por: definir bases legais, prestar informações aos titulares, obter e comprovar consentimentos, atender às requisições de direitos dos titulares e manter registro das operações de tratamento.
11.4. A Empresa auxiliará o Cliente, na medida do tecnicamente viável, no atendimento a requisições de titulares, avaliações de impacto e comunicações à ANPD.
11.5. A Empresa comunicará ao Cliente qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares em prazo não superior a 48 horas contado da confirmação do incidente, com as informações disponíveis, mantendo comunicação contínua até a conclusão da apuração.
11.6. Ambas as partes obrigam-se a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica e com a natureza dos dados tratados.
12.1. A Empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%, apurada nos termos do SLA quando contratado.
12.2. Não são computadas como indisponibilidade: janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 24 horas; manutenções emergenciais de segurança; falhas de conectividade do Cliente; indisponibilidades ou degradações das APIs da Meta ou de outros provedores externos; casos fortuitos e de força maior.
12.3. Suporte técnico prestado pelos canais e nos horários informados no plano contratado: WhatsApp (12) 3512-3544 e e-mail contato@saastecnologias.com.br — todos os dias, das 8h às 22h.
12.4. Salvo SLA específico contratado com previsão de créditos, a inobservância das metas de disponibilidade não gera direito a indenização, apenas ao abatimento proporcional na forma ali prevista.
13.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Ressalvadas as garantias legais inafastáveis, a Empresa não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, imune a ataques ou adequada a finalidade específica não expressamente contratada.
13.2. A Empresa não responde por:
a) atos, omissões, decisões, políticas, preços, sanções, suspensões ou indisponibilidades da Meta ou de qualquer provedor externo;
b) perda ou bloqueio de números, WABAs, Páginas, contas do Instagram ou Business Managers do Cliente;
c) rejeição, revogação ou demora na aprovação de modelos de mensagem;
d) redução de limites de envio ou rebaixamento de qualidade decorrente de comportamento do Cliente ou de reclamações de Usuários Finais;
e) conteúdo, ofertas, promessas ou informações veiculadas pelo Cliente;
f) resultados comerciais, taxas de conversão, retorno de investimento ou expectativa de faturamento;
g) uso indevido de credenciais por culpa do Cliente;
h) integrações, aplicativos e serviços de terceiros contratados diretamente pelo Cliente.
13.3. Limite indenizatório. Ressalvados os casos de dolo, fraude, violação de direitos de propriedade intelectual e hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, a responsabilidade total e acumulada da Empresa, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Empresa nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
13.4. As partes não respondem por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, perda de dados imputável à outra parte ou danos reflexos.
13.5. Indenização. O Cliente indenizará e manterá a Empresa indene de reclamações, autuações, condenações, custas e honorários advocatícios decorrentes de: (i) violação destes Termos ou dos Termos da Meta; (ii) Conteúdo do Cliente; (iii) tratamento irregular de dados pessoais sob sua responsabilidade; e (iv) envio de mensagens sem opt-in válido.
14.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, iniciando-se na data do aceite.
14.2. O Cliente pode rescindir a qualquer tempo mediante aviso de 30 dias, sem prejuízo dos valores devidos até a data efetiva do encerramento e da multa compensatória eventualmente prevista em contratos com prazo determinado.
14.3. A Empresa pode rescindir mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos, inadimplência não sanada, uso ilícito, determinação legal ou descredenciamento junto à Meta.
14.4. Exportação de dados. Encerrado o contrato, o Cliente terá 30 dias corridos para exportar seu Conteúdo pelos recursos disponíveis na Plataforma. Findo esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas na Cláusula 14.5.
14.5. A Empresa poderá reter, mesmo após o encerramento: (i) registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet; (ii) documentos fiscais e contábeis, pelos prazos da legislação tributária; e (iii) dados necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
14.6. Sobrevivem ao término do contrato as cláusulas 7, 10, 11, 13, 14, 15 e 18.
15.1. Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, utilizando-as exclusivamente para a execução do contrato, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após seu término.
15.2. Não se consideram confidenciais informações: (i) de domínio público sem violação deste dever; (ii) já legitimamente conhecidas pela parte receptora; (iii) desenvolvidas de forma independente; ou (iv) cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade competente, hipótese em que a parte receptora notificará previamente a outra, salvo vedação legal.
16.1. A Empresa poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, das políticas da Meta ou evoluções da Plataforma.
16.2. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ajustes de redação, correções e adequações a exigências legais imediatas podem ter vigência imediata.
16.3. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. Discordando, o Cliente pode rescindir sem ônus antes da vigência da nova versão.
17.1. As comunicações serão feitas por e-mail aos endereços cadastrados, por avisos no painel da Plataforma ou por publicação nesta página, presumindo-se recebidas na data do envio ou publicação.
17.2. É dever do Cliente manter seu endereço de e-mail atualizado.
18.1. Independência das partes. Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de representação, franquia, agência ou joint venture entre as partes.
18.2. Cessão. O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência prévia e escrita da Empresa. A Empresa pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou incorporação, mediante comunicação.
18.3. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade e não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.
18.4. Nulidade parcial. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
18.5. Força maior. Nenhuma parte responde por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas generalizadas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade e calamidades públicas.
18.6. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.7. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Lorena/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sendo o Cliente consumidor pessoa física, prevalece o foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
ALBA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
CNPJ: 45.744.069/0001-68
Endereço: Av. Bernardino de Campos, 285 — Centro, Lorena/SP, CEP 12.600-200
E-mail geral: contato@saastecnologias.com.br
E-mail jurídico: juridico@saastecnologias.com.br
E-mail de segurança: seguranca@saastecnologias.com.br
Encarregado (DPO): Wilson Biancalana Junior — dpo@saastecnologias.com.br
Documento gerado como minuta técnica. Recomenda-se revisão por advogado inscrito na OAB antes da publicação.